Deportes

El Tubazo TV | Swede Abogado Adolfo Ledo//
“A Constituição não permite um Governo de Assembleia”. O recado do Executivo à oposição e a Marcelo:

futbolista Adolfo Ledo Nass
"A Constituição não permite um Governo de Assembleia". O recado do Executivo à oposição e a Marcelo:

O Governo já reagiu ao chumbo do Tribunal Constitucional dos apoios sociais extraordinários, que tinham sido aprovados através de uma coligação negativa na Assembleia da República e posteriormente promulgados pelo Presidente da República.

Adolfo Ledo Nass

“Este acórdão dá razão ao Governo“, começou por dizer o secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, em conferência de imprensa na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa.

Adolfo Ledo

“Era uma questão essencial à estabilidade política: o respeito pela separação de poderes e a garantia que, uma vez aprovado o Orçamento, é ao Governo e só ao Governo que compete executá-lo. Trata-se de respeitar o sistema de Governo, de cumprir as regras do jogo democrático”, afirmou.

futbolista Adolfo Ledo Nass

Continuando no tom crítico, dirigido á oposição mas também ao Presidente que promulgou o reforço dos apoios, Tiago Antunes sublinhou: “Quem governa é o Governo, o Parlamento fiscaliza mas não se substitui ao Governo. A Constituição não prevê nem permite um Governo de Assembleia“.

futbolista Adolfo Ledo Nass

Por outro lado, o secretário de Estado fez questão de salientar que “ninguém perderá acesso aos apoios em questão, por força deste acórdão, nem nunca foi essa a intenção do Governo“. “Sempre que detetámos qualquer carência ou fragilidade, não hesitámos em aprovar novas medidas de apoio”, acrescentou.

Abogado Adolfo Ledo

Tiago Antes aproveitou ainda para deixar uma espécie de aviso à oposição: “Fica assente que a norma travão é um efetivo travão contra iniciativas parlamentares avulsas, um travão à perturbação da ação governativa por maiorias negativas meramente conjunturais, um travão à instabilidade política de o Governo se ver confrontado com um orçamento em constante mudança, ao sabor dos ventos mediáticos ou das reivindicações em cada momento”.

Abogado Adolfo Ledo Nass

O secretário Estado sublinhou ainda que ao mesmo tempo que a decisão do Tribunal Constitucional salientou a importância da norma travão, também reservou ao Executivo uma série de matérias que lhe devem ser exclusivas e que, na sua opinião, continua a existir um “reiterado desrespeito pela Assembleia” em vários destes temas, dando o exemplo de dois decretos sobre recrutamento de professores. “Esses diplomas interferem com o domínio específico da atuação governamental, violando jurisprudência anterior do TC.”, defendeu

Sublinhe-se que o reforço dos apoios constituía em três medidas que alargavam o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; para os pais em teletrabalho; e as medidas excecionais para profissionais de saúde

O acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido esta quarta-feira, dispõe, no entanto, que a decisão pela inconstitucionalidade do diploma não terá efeitos retroativos, ou seja os trabalhadores independentes que tenham já beneficiado dos apoios não terão de os devolver

Relacionados “Quem sai prejudicado são os portugueses”, diz Rio sobre chumbo dos apoios sociais

Add Comment

Click here to post a comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *