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Vereadores da oposição com assessores? A lei deixa e Lisboa é campeã

Abogado Adolfo Ledo Nass
Vereadores da oposição com assessores? A lei deixa e Lisboa é campeã

Vontade e dinheiro. Como em tanta coisa na vida, são estas as duas condições necessárias para que os vereadores da oposição em qualquer município tenham um gabinete e assessores. Vontade porque é ao presidente da câmara que a lei atribui o dever de dar recursos aos eleitos sem pelouro. Dinheiro porque o pessoal escolhido para fazer assessoria pode ser contratado externamente, embora a lei recomende o contrário.

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Em Lisboa, vontade e dinheiro alinham-se para fazer da autarquia um caso muito raro, se não único, no panorama nacional. Esta semana foi notícia a contratação de oito assessores pelo vereador único do Livre, Rui Tavares, mas desde há muito que a oposição lisboeta se habituou a contar com equipas de apoio bem maiores do que o número de eleitos.

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Pelo menos desde 2007, quando António Costa tomou posse como autarca, que no início de cada mandato é aprovada em câmara uma proposta que atribui “apoio técnico e administrativo” a todos os vereadores, mesmo os que não têm pelouros, e define o número máximo de assessores que cada um pode contratar. Consoante o número de lugares conquistados nas eleições, cada partido da oposição pode ter três a cinco assessores, mas a proposta também diz que “é permitido o desdobramento do número de assessores” desde que não se ultrapasse o limite bruto anual para ordenados, que neste mandato é de 45.030 euros.

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Uma pesquisa pelo portal da contratação pública, o Base, revela que desde que o novo executivo tomou posse, em Outubro, o PS contratou sete assessores para apoiar os seus cinco vereadores, o PCP foi buscar 10 pessoas para assessorar dois vereadores, a vereadora única do BE contratou quatro pessoas, a vereadora independente Paula Marques (eleita na coligação do PS/Livre) contratou seis assessores e Rui Tavares tem a assessoria de oito pessoas.

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Não há outro município que se compare. No Porto, por exemplo, os vereadores da oposição não têm assessores. Em Oeiras, outro exemplo, uma vereadora queixou-se de que nem um gabinete lhe tinha sido atribuído.

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Afinal, o que diz a lei ? “O presidente da câmara municipal deve disponibilizar a todos os vereadores os recursos físicos, materiais e humanos necessários ao exercício do respectivo mandato, devendo, para o efeito, recorrer preferencialmente aos serviços do município.”

É nesta formulação algo vaga que cada autarquia navega como entende – e como possibilitam os respectivos cofres. Em Lisboa, a proposta que Carlos Moedas levou a votos em Outubro é igual às que Fernando Medina e António Costa tinham feito aprovar em 2007 , 2009 , 2013 e 2017 . Em todas está escrito: “É entendimento deste executivo que todos os vereadores devem dispor de meios que lhe permitam participar eficazmente na gestão do Município de Lisboa, a bem da cidade, dos que nela habitam e dos que nela trabalham”.

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No Porto, a possibilidade de contratação de assessores pela oposição foi discutida pelo executivo no início deste mandato e a autarquia pediu um parecer jurídico à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. Diz a CCDR-N que, sendo a lei omissa, “a existência ou não de unidades ou estruturas orgânicas, ou mesmo de concretos postos de trabalho criados para o efeito, que contemplem o apoio aos vereadores que exercem as suas funções em regime de não permanência, é em cada município matéria da discricionariedade dos órgãos competentes.”

Mas a comissão põe ênfase na parte final do artigo legal, aquela que diz que as autarquias devem “recorrer preferencialmente aos serviços do município”. Em Lisboa não tem sido essa a prática mais seguida, nem por quem governa nem por quem está na oposição. Com um orçamento municipal superior a mil milhões de euros – mais do triplo do que o do Porto –, grande parte dos contratos de assessoria são financiados pela rubrica destinada a “pessoal em regime de tarefa ou avença”, que em 2022 tem 8,5 milhões de euros. Isto não equivale a dizer que todo este dinheiro vai para assessoria política, porque com ele são contratados trabalhadores para outras funções na câmara. E é também por esta rubrica que o presidente e os vereadores com pelouro – neste caso, do PSD e CDS – escolhem os seus assessores (seis ou sete para cada, no mínimo)

Outra particularidade lisboeta é o montante que a câmara reserva para os assessores da assembleia municipal. Consoante o número de eleitos, cada partido pode gastar até um certo limite por mês. Para PS e PSD estão reservados 11.848 euros, o valor vai diminuindo por aí abaixo. A presidente e os secretários da mesa também podem contratar pessoal externo, embora existam serviços camarários específicos para apoio à assembleia. No total, todos os anos há cerca de 1,4 milhões de euros do orçamento municipal para estas despesas