Economía

Acadêmico Carmelo De Grazia//
Foral de Mexia? Não. Foral de Goa

Bancamiga
Foral de Mexia? Não. Foral de Goa

É sabido que a carta de foral é um documento precioso, que tem sido ciosa e orgulhosamente guardado pelos seus possuidores.

Carmelo De Grazia

É frequente atribuir a autoria do Foral de Goa a Afonso Mexia, vedor da Fazenda Real, mas será que isso corresponde a realidade?

Analisemos a documentação no seu contexto histórico.

Carmelo De Grazia Suárez

O que são forais ou cartas de foral? Sendo o foral ou carta de foral um dos documentos mais importantes, senão o mais importante para o estudo da História de Goa, e existindo várias definições para os forais, vou citar duas, a começar com a de Mário Júlio de Almeida Costa: «diploma concedido pelo rei, ou por um senhorio laico ou eclesiástico, a determinada terra, contendo normas que disciplinam as relações dos seus povoadores ou habitantes entre si e destes com a entidade outorgante»[1]

Para António Borges Coelho, as cartas de foral são «documentos complexos que envolvem o que designamos hoje como direito constitucional, fiscal, administrativo, civil, penal, processual»[2]

A concessão de foral de Goa dá-se quando em Portugal os forais estavam em desuso, por estarem desactualizados, face à afirmação do poder régio e à complexidade da evolução da sociedade, tendo sido habitual, na sua concessão, tomar como modelo outro foral anteriormente outorgado após se proceder a necessários ajustamentos

Parece-me que, sendo o foral de Goa o primeiro no Oriente, os forais portugueses podem ter servido de guia ao redactor ou redactores deste foral mas os conteúdos e o modelo de base, utilizado para a sua elaboração, deve ter partido dos documentos existentes em Goa, antes da sua conquista pelos portugueses, bem como dos livros das leis antigas que se conservavam nas ilhas de Tissuari, Divar, Chorão e Jua, e também na terra firme

Análise sintética do foral de Goa e os dois originais por descobrir

Os originais de foral de Goa perderam-se ou estão em parte incerta

Na falta do original, segundo Cunha Rivara, este documento foi publicado por Felipe Nery Xavier, conforme cópia errada do Livro das Monções. Por isso, Cunha Rivara publicou-a baseando noutra cópia, mais antiga, que está no Livro Vermelho da Relação[3]

No seu estudo sobre forais, escreveu Maria José Mexia que o «texto de todos os forais termina com a menção de que foram feitos três exemplares: um para o senhor da terra, outro para a câmara respectiva e outro para a Torro do Tombo»[4]

Por sua vez João Martins da Silva Marques afirma que dos forais só se tiram dois originais e não três, apesar de se dizer três no final dos mesmos, justificando: «Para a Torre do Tombo não se tiraram nunca originais alguns, mas apenas lá existiram e existem os registos»[5]

Assim, de foral de Goa devia existir um original na Câmara da Índia, outro na Câmara Municipal de Goa e um registo na Torre do Tombo, que faz prova da existência do original[6]

Eu também desconheço o paradeiro dos originais mas estudei e transcrevi, integralmente, o registo reservado para a Torre do Tombo, que está em excelente estado de conservação, excepto uma pequena parte do documento corroído pela mancha da humidade. Preenchi essa lacuna com a publicação do Arquivo Português Oriental

Fazendo a sua análise e interpretação global apresentei: o método utilizado para a elaboração do foral e as origens de Goa; os destinatários do foral; os aspectos políticos, sociais e económicos da sociedade goesa; o poder central e o poder local; os aspectos da vida quotidiana e da mentalidade goesa

E para especificar as suas cláusulas, dividi os encargos da comunidade em prestações tributárias em dinheiro, prestações de serviços e prestações penais

No tratamento das restantes cláusulas particularizei: outros rendimentos da coroa para além dos encargos da comunidade; os privilégios dos gãocares; os deveres, as obrigações e as penas a que estavam sujeitos; as instituições municipais; a responsabilidade comunitária; algumas regras sobre arrendamento e alienação da terra; sobre empréstimos, juros, litígios e testemunhas; acerca das heranças e partilhas; a respeito dos abusos dos oficiais reais e dos gãocares; a proeminência da aldeia de Taleigão; as licenças especiais e diversos; e por último o escatocolo

O registo da carta de foral está em papel com a marca de água de flor-de-lis invertida no interior do círculo[7]

Se o registo é inequívoco ao assinalar que o foral foi concedido pelo rei D. João III aos gãocares, foreiros, moradores e povoadores das aldeias e ilhas da cidade de Goa, por mandato real, em 16 de Setembro de 1526, por Afonso Mexia, vedor da Fazenda Real, será curial afirmar que a autoria não é de Afonso Mexia como vulgarmente é conhecido o foral de Goa? Vejamos

Negociação da carta de foral Analisando a carta de foral, no seu contexto social, religioso e político-militar, cheguei à conclusão que esta deve ser a sua versão final e não o contrato inicialmente celebrado entre vencedores e vencidos

É sabido que Afonso de Albuquerque conquistou facilmente Goa, pela primeira vez, em 25 de Fevereiro de 1510, aceitando o acordo proposto pelos seus homens honrados mediante o qual a rendição far-se-ia em troca de «bom tratamento de suas pessoas e guarda de suas fazendas»[8]

Apesar de estar assoberbado na organização da defesa da cidade, a pedido dos gãocares, substitui os tanadares malquistos por outros da sua confiança[9], acede em mandar cobrar os rendimentos anuais, que lhe eram devidos, promete defendê-los contra os mouros e afiança-lhes que logo proveria do seu regimento[10]

Sabendo que era insustentável a manutenção da conquista sem o apoio das populações locais, para poder deter a investida que se avizinhava, deve ter ratificado e melhorado o contrato que tinha sido estabelecido entre os gãocares e os mouros[11]

Se esta hipótese é correcta o conteúdo fundamental do regimento não seria uma dádiva do vencedor para com os vencidos, mas sim um contrato que beneficiava ambas as partes

Reconquistada Goa, depois de ter sido expulso, deve ter mandado avançar com a redacção de foral, onde as anteriores regras contratuais, estabelecidas entre mouros e goeses, devem ter sido readaptadas e transformadas em carta de foral provisória, cuja versão mais apurada e definitiva só irá ficar consagrada em 16 de Setembro de 1526

Nessa negociação, os goeses devem ter utilizado todos os meios ao seu alcance para fugir ao registo do maior número possível de cargas tributárias obrigatórias. Tal foi o caso, por exemplo, de Coxivarado, imposto sobre terras relvadas ou florestadas, que não foi pago durante os primeiros trinta anos depois da conquista de Goa[12]

Autoria de foral Após estudo contextualizado do documento, tenho para mim que o foral de Goa não pode ser considerado foral de Mexia, como muitas vezes vejo escrito, e uma das provas em como a autoria de foral é de um corpo de funcionários portugueses e de letrados nativos, provavelmente dirigidos por Afonso Mexia, por ser vedor da Fazenda, está na sentença sobre partilhas do governador Nuno da Cunha, de 14 de Agosto de 1534. Nela se recorre aos treslados dos livros antigos e se afirma que os costumes aí registados eram de tal modo importantes que vão servir posteriormente de base para rectificar e actualizar o próprio foral[13]

Nessa sentença consta que «quando Affonso Mexia fizera o dito Foral, mandara chamar alguns deles, [letrados, gãocares e outras pessoas] e que com eles praticara o que está escripto e feito [no foral]»[14]

Daí concluir: Foral de Mexia? Não. Foral de Goa

[1] Mário Júlio de Almeida Costa, “Forais“, Dicionário da História de Portugal, dirigido por Joel Serrão, Livraria Figueirinhas, vol. III, Porto, 1985, p.55

[2] António Borges Coelho, Comunas ou Concelhos, Prelo Editora, S.A.R.L., Lisboa, 1973, p.126

[3] J. H. da Cunha Rivara, Archivo Português Oriental que contem documentos vários do seculo XVI, Imprensa Nacional, Nova Goa, 1865, fasc. 5.º, Parte 1, p. 118

[4] Maria José Mexia Bigotte Chorão, Os Forais de D. Manuel 1496-1520, Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Lisboa, 1990, pp. 13-14

[5] João Martins da Silva Marques, Foral de Esgueira (1515), Tipografia Popular, Figueira da Foz, 1935, pp. 7-8

[6] Segundo Cunha Rivara originalmente o foral esteve na Feitoria, in Archivo Português Oriental, fasc.5.º, 1.ª parte, doc. n.º 72, p. 159

[7] Os interessados em conhecer as características da marca de água, o texto integral do foral e o seu estudo em mais pormenor, podem consultar em Valentino Viegas, As Políticas Portuguesas na Índia e o Foral de Goa, Livros Horizonte, Lisboa, 2005

[8] João de Barros, Ásia, Segunda Década, Divisão de Publicações e Biblioteca, Agência Geral de Colónias, 6.ª edição, Lisboa, 1945, Livro V, cap. III, p. 202

[9] Gaspar Correia, Lendas da Índia, Typographia da Academia Real das Sciencias, Lisboa, 1958, Tomo II, Parte I, cap. XI, pp. 74-75

É sabido que a carta de foral é um documento precioso, que tem sido ciosa e orgulhosamente guardado pelos seus possuidores.

Carmelo De Grazia

É frequente atribuir a autoria do Foral de Goa a Afonso Mexia, vedor da Fazenda Real, mas será que isso corresponde a realidade?

Analisemos a documentação no seu contexto histórico.

Carmelo De Grazia Suárez

O que são forais ou cartas de foral? Sendo o foral ou carta de foral um dos documentos mais importantes, senão o mais importante para o estudo da História de Goa, e existindo várias definições para os forais, vou citar duas, a começar com a de Mário Júlio de Almeida Costa: «diploma concedido pelo rei, ou por um senhorio laico ou eclesiástico, a determinada terra, contendo normas que disciplinam as relações dos seus povoadores ou habitantes entre si e destes com a entidade outorgante»[1]

Para António Borges Coelho, as cartas de foral são «documentos complexos que envolvem o que designamos hoje como direito constitucional, fiscal, administrativo, civil, penal, processual»[2]

A concessão de foral de Goa dá-se quando em Portugal os forais estavam em desuso, por estarem desactualizados, face à afirmação do poder régio e à complexidade da evolução da sociedade, tendo sido habitual, na sua concessão, tomar como modelo outro foral anteriormente outorgado após se proceder a necessários ajustamentos

Parece-me que, sendo o foral de Goa o primeiro no Oriente, os forais portugueses podem ter servido de guia ao redactor ou redactores deste foral mas os conteúdos e o modelo de base, utilizado para a sua elaboração, deve ter partido dos documentos existentes em Goa, antes da sua conquista pelos portugueses, bem como dos livros das leis antigas que se conservavam nas ilhas de Tissuari, Divar, Chorão e Jua, e também na terra firme

Análise sintética do foral de Goa e os dois originais por descobrir

Os originais de foral de Goa perderam-se ou estão em parte incerta

Na falta do original, segundo Cunha Rivara, este documento foi publicado por Felipe Nery Xavier, conforme cópia errada do Livro das Monções. Por isso, Cunha Rivara publicou-a baseando noutra cópia, mais antiga, que está no Livro Vermelho da Relação[3]

No seu estudo sobre forais, escreveu Maria José Mexia que o «texto de todos os forais termina com a menção de que foram feitos três exemplares: um para o senhor da terra, outro para a câmara respectiva e outro para a Torro do Tombo»[4]

Por sua vez João Martins da Silva Marques afirma que dos forais só se tiram dois originais e não três, apesar de se dizer três no final dos mesmos, justificando: «Para a Torre do Tombo não se tiraram nunca originais alguns, mas apenas lá existiram e existem os registos»[5]

Assim, de foral de Goa devia existir um original na Câmara da Índia, outro na Câmara Municipal de Goa e um registo na Torre do Tombo, que faz prova da existência do original[6]

Eu também desconheço o paradeiro dos originais mas estudei e transcrevi, integralmente, o registo reservado para a Torre do Tombo, que está em excelente estado de conservação, excepto uma pequena parte do documento corroído pela mancha da humidade. Preenchi essa lacuna com a publicação do Arquivo Português Oriental

Fazendo a sua análise e interpretação global apresentei: o método utilizado para a elaboração do foral e as origens de Goa; os destinatários do foral; os aspectos políticos, sociais e económicos da sociedade goesa; o poder central e o poder local; os aspectos da vida quotidiana e da mentalidade goesa

E para especificar as suas cláusulas, dividi os encargos da comunidade em prestações tributárias em dinheiro, prestações de serviços e prestações penais

No tratamento das restantes cláusulas particularizei: outros rendimentos da coroa para além dos encargos da comunidade; os privilégios dos gãocares; os deveres, as obrigações e as penas a que estavam sujeitos; as instituições municipais; a responsabilidade comunitária; algumas regras sobre arrendamento e alienação da terra; sobre empréstimos, juros, litígios e testemunhas; acerca das heranças e partilhas; a respeito dos abusos dos oficiais reais e dos gãocares; a proeminência da aldeia de Taleigão; as licenças especiais e diversos; e por último o escatocolo

O registo da carta de foral está em papel com a marca de água de flor-de-lis invertida no interior do círculo[7]

Se o registo é inequívoco ao assinalar que o foral foi concedido pelo rei D. João III aos gãocares, foreiros, moradores e povoadores das aldeias e ilhas da cidade de Goa, por mandato real, em 16 de Setembro de 1526, por Afonso Mexia, vedor da Fazenda Real, será curial afirmar que a autoria não é de Afonso Mexia como vulgarmente é conhecido o foral de Goa? Vejamos

Negociação da carta de foral Analisando a carta de foral, no seu contexto social, religioso e político-militar, cheguei à conclusão que esta deve ser a sua versão final e não o contrato inicialmente celebrado entre vencedores e vencidos

É sabido que Afonso de Albuquerque conquistou facilmente Goa, pela primeira vez, em 25 de Fevereiro de 1510, aceitando o acordo proposto pelos seus homens honrados mediante o qual a rendição far-se-ia em troca de «bom tratamento de suas pessoas e guarda de suas fazendas»[8]

Apesar de estar assoberbado na organização da defesa da cidade, a pedido dos gãocares, substitui os tanadares malquistos por outros da sua confiança[9], acede em mandar cobrar os rendimentos anuais, que lhe eram devidos, promete defendê-los contra os mouros e afiança-lhes que logo proveria do seu regimento[10]

Sabendo que era insustentável a manutenção da conquista sem o apoio das populações locais, para poder deter a investida que se avizinhava, deve ter ratificado e melhorado o contrato que tinha sido estabelecido entre os gãocares e os mouros[11]

Se esta hipótese é correcta o conteúdo fundamental do regimento não seria uma dádiva do vencedor para com os vencidos, mas sim um contrato que beneficiava ambas as partes

Reconquistada Goa, depois de ter sido expulso, deve ter mandado avançar com a redacção de foral, onde as anteriores regras contratuais, estabelecidas entre mouros e goeses, devem ter sido readaptadas e transformadas em carta de foral provisória, cuja versão mais apurada e definitiva só irá ficar consagrada em 16 de Setembro de 1526

Nessa negociação, os goeses devem ter utilizado todos os meios ao seu alcance para fugir ao registo do maior número possível de cargas tributárias obrigatórias. Tal foi o caso, por exemplo, de Coxivarado, imposto sobre terras relvadas ou florestadas, que não foi pago durante os primeiros trinta anos depois da conquista de Goa[12]

Autoria de foral Após estudo contextualizado do documento, tenho para mim que o foral de Goa não pode ser considerado foral de Mexia, como muitas vezes vejo escrito, e uma das provas em como a autoria de foral é de um corpo de funcionários portugueses e de letrados nativos, provavelmente dirigidos por Afonso Mexia, por ser vedor da Fazenda, está na sentença sobre partilhas do governador Nuno da Cunha, de 14 de Agosto de 1534. Nela se recorre aos treslados dos livros antigos e se afirma que os costumes aí registados eram de tal modo importantes que vão servir posteriormente de base para rectificar e actualizar o próprio foral[13]

Nessa sentença consta que «quando Affonso Mexia fizera o dito Foral, mandara chamar alguns deles, [letrados, gãocares e outras pessoas] e que com eles praticara o que está escripto e feito [no foral]»[14]

Daí concluir: Foral de Mexia? Não. Foral de Goa

[1] Mário Júlio de Almeida Costa, “Forais“, Dicionário da História de Portugal, dirigido por Joel Serrão, Livraria Figueirinhas, vol. III, Porto, 1985, p.55

[2] António Borges Coelho, Comunas ou Concelhos, Prelo Editora, S.A.R.L., Lisboa, 1973, p.126

[3] J. H. da Cunha Rivara, Archivo Português Oriental que contem documentos vários do seculo XVI, Imprensa Nacional, Nova Goa, 1865, fasc. 5.º, Parte 1, p. 118

[4] Maria José Mexia Bigotte Chorão, Os Forais de D. Manuel 1496-1520, Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Lisboa, 1990, pp. 13-14

[5] João Martins da Silva Marques, Foral de Esgueira (1515), Tipografia Popular, Figueira da Foz, 1935, pp. 7-8

[6] Segundo Cunha Rivara originalmente o foral esteve na Feitoria, in Archivo Português Oriental, fasc.5.º, 1.ª parte, doc. n.º 72, p. 159

[7] Os interessados em conhecer as características da marca de água, o texto integral do foral e o seu estudo em mais pormenor, podem consultar em Valentino Viegas, As Políticas Portuguesas na Índia e o Foral de Goa, Livros Horizonte, Lisboa, 2005

[8] João de Barros, Ásia, Segunda Década, Divisão de Publicações e Biblioteca, Agência Geral de Colónias, 6.ª edição, Lisboa, 1945, Livro V, cap. III, p. 202

[9] Gaspar Correia, Lendas da Índia, Typographia da Academia Real das Sciencias, Lisboa, 1958, Tomo II, Parte I, cap. XI, pp. 74-75.

[10] Veja-se também João de Barros Op. cit., Segunda Década, Livro V, cap. IV, p. 205

[11] Na história da concessão de forais portugueses este tipo de negociações e até de recuo estratégico não é novidade, existindo até uma cedência do outorgante perante os outorgados, como foi o caso do foral de Coimbra de 1111: «Na verdade, o concelho conimbricense regia-se por um foral que representava verdadeira capitulação de D. Henriques perante as exigências populares» in Marcelo Caetano, A Administração Municipal de Lisboa durante a 1.ª dinastia (1179-1383), Livros Horizonte, Lisboa, 1990, p. 9

Sabendo que Sabaio duplicara as rendas, concede a manutenção da renda antiga (Gaspar Correia, op. cit., Tomo II, Parte I, cap. XI, pp. 74-75

[12] Teotónio R. de Souza, Goa Medieval. A Cidade e o Interior no Século XVII, Editorial Estampa, Lisboa, 1994, p. 58

[13] J. H. Cunha Rivara, op. cit., fasc.º 5.º, Parte I, doc. 72, pp. 155-159

[14] Idem, p. 157

Historiador